Termos de Uso

Seja bem-vindo ao MSP Control, uma plataforma desenvolvida e licenciada pela THEGS3 TECNOLOGIA (CNPJ: 63.105.836/0001-70). Ao acessar ou utilizar qualquer um de nossos serviços — incluindo o ERP Online, o Ponto de Venda (PDV) Offline e o Aplicativo Android —, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Por favor, leia-os atentamente.

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar, realizar cadastro ou utilizar os serviços do MSP Control, o cliente (Pessoa Física ou Jurídica) manifesta concordância irrestrita com as regras expostas neste documento. Caso não concorde com qualquer uma das disposições, o uso do sistema deverá ser imediatamente descontinuado.

2. Licença de Uso e Descrição do Serviço

A THEGS3 TECNOLOGIA outorga ao cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável do software MSP Control. O MSP Control é um sistema ERP de gestão integrado que engloba:

• Painel ERP na nuvem para controle de estoque, faturamento, controle financeiro e emissão de notas fiscais.
• Aplicativo móvel Android para vendas e gestão operacional.
• Frente de Caixa (PDV) com funcionalidade de sincronização offline.

3. Cadastro e Segurança da Conta

Para utilizar a plataforma, o usuário deve fornecer dados verídicos e completos no cadastro. O usuário é inteiramente responsável por guardar o sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades que ocorram em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

4. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O cliente concorda em:

• Utilizar o sistema estritamente para fins lícitos, de acordo com a legislação fiscal, tributária e comercial brasileira.
• Não submeter dados falsos, invasivos, maliciosos ou vírus de computador no sistema.
• Ser o único responsável pelos dados inseridos no software (produtos, preços, clientes, lançamentos financeiros, etc.).
• Responsabilizar-se pelo cumprimento das exigências fiscais e tributárias locais decorrentes da emissão de notas fiscais por meio do sistema.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao MSP Control, incluindo código-fonte, elementos de design, marcas, logotipos, documentações e tecnologias correlatas são de titularidade exclusiva da THEGS3 TECNOLOGIA. É estritamente proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia ou distribuição do software sem autorização prévia por escrito.

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A THEGS3 TECNOLOGIA compromete-se a proteger a privacidade dos dados cadastrados e operacionais inseridos no sistema. Nós operamos em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). As informações operacionais de venda do cliente são criptografadas e tratadas de maneira confidencial, não sendo comercializadas ou compartilhadas com terceiros sem consentimento prévio, exceto por ordens judiciais ou obrigações legais de escrituração fiscal.

7. Pagamento, Cobrança e Cancelamento

A contratação e continuidade do uso do MSP Control ocorrem mediante planos de repasse por assinatura (mensal ou anual), sob consulta comercial.

• Inadimplência: A ausência de pagamento na data de vencimento da fatura poderá resultar na suspensão temporária do acesso ao sistema.
• Cancelamento: O cliente poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem qualquer tipo de fidelidade ou multa rescisória, exceto conforme o plano de pagamento contratado. Os dados operacionais do cliente permanecerão disponíveis para exportação pelo período de 30 dias após o cancelamento.

8. Limitação de Responsabilidade

O MSP Control é fornecido "no estado em que se encontra". A THEGS3 TECNOLOGIA não garante que o software será totalmente ininterrupto ou livre de erros pontuais, embora aplique os melhores esforços operacionais para garantir 99,9% de disponibilidade. Não nos responsabilizamos por perdas de lucros cessantes, erros fiscais decorrentes de má parametrização tributária por parte do usuário, ou falhas causadas por problemas de conectividade de rede do próprio cliente.

9. Alterações nestes Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão notificadas diretamente no painel do sistema ou enviadas por e-mail cadastrado. O uso continuado do sistema após a data de alteração constituirá aceitação implícita dos novos termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes do uso da plataforma, as partes elegem o Foro da Comarca de Joinville - SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.